Passa CNH

Termos de Uso

Em vigor desde 29 de setembro de 2026

Se você mora no Brasil, na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido, a seção do seu país lhe dá proteções extras e prevalece sobre o resto. Se mora em outro lugar, leia com atenção as seções Isenção de garantias e Limitação de responsabilidade.

1. Estes termos e como você os aceita

Estes Termos de Uso ("termos") são um acordo entre você e a IOCODO LLC ("nós"), a empresa que faz o Passa CNH.

Você aceita estes termos ao tocar no botão "Aceitar e continuar", no app. O app mostra esse botão junto com os links para estes termos e para a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o Passa CNH.

O app guarda no seu aparelho qual versão destes termos você aceitou e quando. Quando o app tem um identificador seu no Firebase, ele também envia esse registro aos nossos servidores (versão dos termos, data e hora, versão do app e idioma), para podermos comprovar o aceite. A Política de Privacidade diz por quanto tempo guardamos esse registro.

A Política de Privacidade explica como tratamos os seus dados. Ela serve para informar você e não faz parte deste acordo.

Se você baixou o Passa CNH na App Store, o contrato de licença padrão da Apple para apps também se aplica à sua licença de uso. Quando os dois tratarem do mesmo ponto, vale o que for mais favorável a você.

2. Quem pode usar o Passa CNH

Você precisa ter pelo menos 13 anos para usar o Passa CNH.

Se você tem menos de 18 anos, seu pai, sua mãe ou seu responsável legal precisa aceitar estes termos por você, e responde pelo seu uso do app.

3. O que é o Passa CNH

O Passa CNH é um app de estudo para a prova teórica da CNH. Ele traz exercícios com a base legal de cada resposta, lições, placas de trânsito e um simulado no formato da prova. Leve em conta:

• As questões do app são exercícios escritos por nós a partir do Código de Trânsito Brasileiro, das resoluções do CONTRAN e dos manuais de sinalização. Elas não são as questões do Banco Nacional de Questões usado na prova, e o app não sabe quais questões vão cair.
• O conteúdo é educativo. Ele não é consultoria jurídica e não substitui o texto da lei, o curso teórico nem as aulas de direção. Quando o app e a lei divergirem, vale a lei, que você encontra nas fontes citadas no próprio app.
• As lições de primeiros socorros preparam para a prova e não substituem um curso de primeiros socorros. Em caso de emergência, ligue para o SAMU (192) ou para os Bombeiros (193).
• O resultado do simulado e o progresso por bloco são calculados só com as suas respostas no app. Eles não preveem o resultado da prova e não garantem aprovação.
• Datas, taxas, documentos e todo o processo de habilitação são definidos pelo Detran do seu estado. Confira sempre com ele.

Trabalhamos para manter o conteúdo correto e de acordo com a lei, e o revisamos periodicamente. Se você encontrar um erro, toque em "Reportar um erro" no próprio app ou escreva para support@iocodo.com. Quando um erro puder colocar alguém em risco, por exemplo em primeiros socorros ou em uma regra de segurança, tiramos o conteúdo do app em até 24 horas depois de confirmar o erro. As correções chegam ao app sem que você precise atualizá-lo.

4. Sua licença de uso

Damos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Passa CNH em aparelhos que você possui ou controla, para fins pessoais e não comerciais, nos termos deste acordo.

O app, o conteúdo que escrevemos, o design e o nome pertencem à IOCODO LLC ou a quem os licenciou para nós. As leis, as resoluções e os desenhos das placas reproduzidos no app fazem parte de atos oficiais e podem ser usados livremente por qualquer pessoa. Estes termos não dão a você nenhum outro direito sobre o app.

5. Uso correto

Ao usar o Passa CNH, você não pode:

• descumprir a lei nem usar o app para prejudicar, assediar ou enganar alguém
• copiar, alterar, vender ou alugar o app ou o conteúdo que escrevemos, nem tentar extrair o código-fonte, exceto quando a lei permitir
• interferir no app ou nos nossos servidores, contornar a segurança ou os limites deles, nem usar robôs ou scripts

Se você descumprir essas regras, podemos agir como descrito na seção 13 (Suspensão e encerramento).

6. Links e serviços de outras empresas

O Passa CNH abre links para sites de outras entidades, como o Planalto e o gov.br, e usa serviços de outras empresas, como o Google (Firebase), a Apple e o Google Play. Não controlamos esses sites e serviços, e os termos deles se aplicam a eles. Um link não é uma recomendação.

7. Preço e compras

Hoje o Passa CNH é gratuito e não vende nada dentro do app. Se um dia oferecermos uma compra, o preço e o que ela inclui aparecem antes do pagamento, o pagamento é processado pela App Store ou pelo Google Play, e as regras de reembolso da loja se aplicam.

8. Mudanças no app

Continuamos trabalhando no Passa CNH, então os recursos mudam com o tempo. Só mudamos, suspendemos ou retiramos um recurso por um motivo válido: manter o app seguro, cumprir a lei ou a decisão de uma autoridade, corrigir um erro de conteúdo ou um defeito, acompanhar uma mudança na lei de trânsito, porque um serviço de outra empresa do qual o recurso depende mudou ou acabou, ou para melhorar o app sem piorá-lo para você.

Alguns recursos e conteúdos podem ser desligados pelos nossos servidores, sem atualização do app, por exemplo para impedir que um erro chegue a mais pessoas enquanto o corrigimos. As mesmas regras valem para isso.

Essas mudanças não custam nada a você, e avisamos no app quando forem importantes. Fornecemos as atualizações, incluindo as de segurança, que mantêm o app funcionando como descrito.

9. Mudanças nestes termos

Só mudamos estes termos por um destes motivos: mudança na lei ou em decisão de uma autoridade, mudança no Passa CNH ou na forma como o oferecemos, mudança nos serviços de outras empresas dos quais dependemos, ou para deixar os termos mais claros.

Pelo menos 30 dias antes de uma mudança entrar em vigor, avisamos você no app, a não ser que a lei exija a mudança antes ou que ela só traga vantagens para você. Se a mudança for importante, por exemplo porque afeta os seus direitos, o que você paga ou o que o app faz, o app pede que você aceite os novos termos antes de continuar. Se não aceitar, você não poderá continuar usando o Passa CNH.

Uma mudança nunca se aplica a um conflito que começou antes de ela entrar em vigor.

A data em que a versão atual entrou em vigor está no topo desta página. As versões anteriores estão listadas no fim.

10. ISENÇÃO DE GARANTIAS

O PASSA CNH É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A IOCODO LLC EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO (MERCHANTABILITY), DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, DE EXATIDÃO, DE USO PACÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO. Não garantimos que o app funcionará sem interrupções ou erros, que o conteúdo estará sempre completo, correto ou atualizado, nem que você será aprovado na prova.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas, então algumas das exclusões acima podem não se aplicar a você. Elas só se aplicam na medida em que a lei do lugar onde você mora permitir.

Se você mora no Brasil, na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido, esta seção não se aplica a você: vale a seção do seu país.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a IOCODO LLC não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou reputação, decorrentes do Passa CNH ou destes termos, ou relacionados a eles.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações decorrentes do Passa CNH ou destes termos, ou relacionadas a eles, fica limitada ao maior entre o valor que você pagou pelo Passa CNH nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação e 100 dólares americanos.

Nada nestes termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, por culpa grave ou dolo, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei que se aplica a você.

Se você mora no Brasil, na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido, esta seção não se aplica a você: vale a seção do seu país.

12. Se você descumprir estes termos

Se você descumprir estes termos ou a lei, e alguém fizer uma reclamação contra nós por causa disso, você arca com as perdas e os custos razoáveis que isso nos causar diretamente. Isso não vale para perdas causadas por culpa nossa.

13. Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o Passa CNH quando quiser, e pode apagar os seus dados como explica a Política de Privacidade.

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso aos nossos serviços on-line se você descumprir estes termos de forma grave ou repetida, para evitar fraude ou dano a outras pessoas, ou se a lei ou uma autoridade exigir. Avisamos você antes e dizemos o motivo, a não ser que a lei, um risco de dano ou a segurança do app nos impeçam de fazer isso, e você pode responder para contestar a decisão.

Se deixarmos de oferecer o Passa CNH, avisamos no app com pelo menos 30 dias de antecedência.

As seções sobre garantias, responsabilidade, descumprimento destes termos, e lei aplicável e solução de conflitos continuam valendo depois que este acordo terminar.

14. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming e pela lei federal dos Estados Unidos aplicável, sem prejuízo das proteções obrigatórias ao consumidor do lugar onde você mora.

Se você tiver um problema com o Passa CNH, escreva primeiro para support@iocodo.com. Vamos tentar resolver em até 30 dias. Isso não limita o seu direito de ir à Justiça.

Você sempre pode entrar com uma ação no juizado de pequenas causas do lugar onde mora, se o seu caso se enquadrar. Fora isso, você pode entrar com a ação nos tribunais estaduais ou federais localizados em Wyoming, ou nos tribunais do lugar onde mora quando a lei de lá lhe der esse direito. Qualquer ação nossa contra você será proposta nos tribunais do lugar onde você mora.

Nada nestes termos tira um direito que você tenha pela lei de defesa do consumidor.

15. Consumidores no Brasil, na União Europeia, no EEE, na Suíça e no Reino Unido

Brasil

Nada nestes termos limita os seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que se aplica por inteiro. As seções Isenção de garantias e Limitação de responsabilidade não se aplicam a você. Você pode entrar com uma ação no foro do seu domicílio, e qualquer ação nossa contra você será proposta só lá. As cláusulas que limitam direitos, como as seções 12 e 13, estão destacadas nesta página.

União Europeia, Espaço Econômico Europeu, Suíça e Reino Unido

A sua lei. As normas obrigatórias de proteção ao consumidor do país onde você mora se aplicam a você, mesmo que estes termos sejam regidos pela lei de Wyoming. Se você mora na Suíça, a lei suíça rege estes termos.

Os seus tribunais. Você pode entrar com uma ação nos tribunais do lugar onde mora, e qualquer ação nossa contra você será proposta só lá.

A nossa responsabilidade. As seções Isenção de garantias e Limitação de responsabilidade não se aplicam a você. Em vez delas, respondemos pelas perdas e danos que você sofrer e que sejam uma consequência previsível de descumprirmos estes termos ou de não agirmos com o cuidado e a competência razoáveis. Não respondemos por perdas ou danos imprevisíveis, nem pelos causados por fatos fora do nosso controle razoável. Nada nestes termos limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa negligência, por fraude, por dolo ou culpa grave, nem qualquer outra responsabilidade que a lei não permita limitar.

Os seus direitos legais. Os seus direitos legais sobre conteúdos e serviços digitais se aplicam por inteiro, e estes termos não os limitam. No Reino Unido, os seus direitos legais pelo Consumer Rights Act 2015 não são afetados, incluindo o direito a reparo ou indenização se um conteúdo digital fornecido por nós danificar o seu aparelho ou outro conteúdo digital porque não agimos com o cuidado e a competência razoáveis.

Se você descumprir estes termos. A seção com esse título só se aplica a você na medida em que a lei do seu país permitir, e só para perdas que você causou ao descumprir estes termos ou a lei.

16. Disposições gerais

Se um tribunal considerar inválida uma parte destes termos, o restante continua valendo.

Se não exercermos um direito imediatamente, ainda podemos exercê-lo depois.

Podemos transferir este acordo para outra empresa, por exemplo se o Passa CNH for vendido, desde que os seus direitos não diminuam, e avisaremos você se isso acontecer. Você não pode transferir a outra pessoa os direitos que estes termos lhe dão sem a nossa concordância.

17. Contato

IOCODO LLC
Endereço postal, também para notificações legais: 30 N Gould St Ste N, Sheridan, WY 82801-6317, Estados Unidos
E-mail: support@iocodo.com

Em vigor desde 29 de setembro de 2026. Versões anteriores: 15 de julho de 2026 e 3 de setembro de 2026.